Divulgação: Este site participa no Programa de Afiliados da Amazon. Como Associado da Amazon (tag: guiatechpt-21), ganho com compras qualificadas feitas através dos links neste site, sem custo adicional para ti.
Podes pôr o guarda-sol junto às concessões da praia sem pagar? A lei diz que sim
Com a época balnear a aproximar-se, muitos banhistas continuam a desconhecer os seus direitos nas praias portuguesas. A lei é clara: ninguém te pode obrigar a pagar por estar numa praia pública, mesmo junto a uma concessão privada.
Guarda-sol na praia junto a concessão — GuiaTech PT
Qual é a lei?
O Decreto-Lei n.º 226-A/2007 e a legislação posterior sobre o domínio público hídrico são claros: as praias são bens do domínio público do Estado, e o acesso livre é um direito de todos os cidadãos. As concessões atribuídas a particulares — para exploração de bares de praia, aluguer de espreguiçadeiras ou arrendamento de guarda-sóis — não podem nunca condicionar o acesso à faixa de areia.
O que podes fazer se fores impedido?
- Recusa pagar qualquer taxa por colocar o teu próprio guarda-sol na zona de acesso livre
- Tira fotografia ou vídeo da situação como prova
- Contacta a Autoridade Marítima ou a GNR no local
- Apresenta queixa à ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)
O que as concessões podem cobrar?
As concessões têm todo o direito de cobrar pelo aluguer de espreguiçadeiras, guarda-sóis próprios e pelo consumo no bar. O que não podem fazer é cobrar apenas por estares sentado na areia ou por usares o teu próprio equipamento na zona de acesso livre.
Guarda-sol de praia com proteção UV50+
Proteção solar completa para toda a família — leve, resistente ao vento e com fácil montagem.
Ver na Amazon →*Link de afiliado Amazon (tag: guiatechpt-21). Sem custo extra para ti.
